{"id":175,"date":"2010-05-01T20:27:45","date_gmt":"2010-05-02T00:27:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/?p=175"},"modified":"2010-05-01T20:27:45","modified_gmt":"2010-05-02T00:27:45","slug":"lei-de-acesso-a-informacao-publica-no-brasil-e-a-transparencia-governamental","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/lei-de-acesso-a-informacao-publica-no-brasil-e-a-transparencia-governamental\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil e a transpar\u00eancia governamental"},"content":{"rendered":"

por Manuella Maia Ribeiro*
\n(vers\u00e3o do artigo em pdf) <\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na semana passada, dia 13 de abril, o projeto de lei n\u00ba 5.228, conhecido como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que regulamentar\u00e1 o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es governamentais conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Esta lei vai disponibilizar os procedimentos para os que entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios), os poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e entidades que utilizem o dinheiro p\u00fablico em suas atividades garantam o direito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es governamentais. <\/p>\n

A lei tamb\u00e9m apresenta as san\u00e7\u00f5es e as formas de recursos garantidas aos cidad\u00e3os caso n\u00e3o consigam acesso a esses dados. Al\u00e9m disso, define o grau de sigilo dos documentos p\u00fablicos e o per\u00edodo do sigilo das informa\u00e7\u00f5es contidas neles de acordo com esse grau. <\/p>\n

Apesar de ainda depender da aprova\u00e7\u00e3o no Senado para sua entrada em vigor, o Brasil passar\u00e1 a fazer parte de um grupo de pa\u00edses que adotam leis de transpar\u00eancia para garantir a publicidade e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Segundo o relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) sobre a liberdade de informa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado ano passado, principalmente, nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, vem expandindo o n\u00famero de pa\u00edses com leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n

Atualmente, mais de 80 pa\u00edses no mundo j\u00e1 regulamentam o acesso aos dados governamentais, como EUA, M\u00e9xico, Bulg\u00e1ria, Uganda, Peru e Jap\u00e3o. Na Am\u00e9rica Latina, o Brasil era um dos poucos pa\u00edses que ainda n\u00e3o tinham legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mesmo sendo garantida a transpar\u00eancia desde 1988.
\nNa cria\u00e7\u00e3o da lei brasileira cabe ressaltar dois aspectos: ela foi apresentada pela Casa Civil em maio de 2009, sendo apensada a um projeto de lei j\u00e1 existente na C\u00e2mara dos Deputados desde 2003 e foi criada em colabora\u00e7\u00e3o com o F\u00f3rum de Direito de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas que re\u00fane mais de 20 entidades do pa\u00eds, entre elas, ABONG e IBASE. O F\u00f3rum tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel por pressionar o Congresso para a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei. <\/p>\n

Em um primeiro momento pode-se comemorar, mesmo que tardiamente em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que interrompe um ciclo de opacidade da gest\u00e3o p\u00fablica brasileira, pois, ao mesmo tempo em que o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o governamental era garantido, as regras do jogo para o acesso a esses dados n\u00e3o eram t\u00e3o claras. <\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro impacto dessa nova legisla\u00e7\u00e3o: permitir que as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam acessadas por qualquer interessado e haja uma efetiva resposta do Poder P\u00fablico sobre as suas atividades, incluindo prazos para a resposta aos cidad\u00e3os e formas de recurso definidas na lei. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige uma presta\u00e7\u00e3o positiva dos governos, ou seja, imp\u00f5e o dever de divulgar seus dados, independente do pedido expresso de qualquer cidad\u00e3o ou entidade. Entre os dados exigidos est\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e dos dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades. H\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o desses entes p\u00fablicos n\u00e3o apenas de divulgar essas informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m disponibiliz\u00e1-las de modo que sejam facilmente acessadas, compreendidas, atualizadas, \u00edntegras e aut\u00eanticas. <\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o dos dados se torna uma quest\u00e3o central n\u00e3o s\u00f3 para os cidad\u00e3os, mas tamb\u00e9m para as entidades que estudam ou controlam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os dados governamentais, preferencialmente prim\u00e1rios, que s\u00e3o disponibilizados integralmente servem de base para estat\u00edsticas, an\u00e1lises e controle sobre as atividades dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos realizadas principalmente por grupos de pesquisa e ONGs brasileiras. <\/p>\n

Um dos que acreditam nas mudan\u00e7as positivas da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica para os grupos que analisam o governo \u00e9 C\u00e9sar Zucco, professor de Ci\u00eancia Pol\u00edtica em Princeton e um dos fundadores do site Congresso Aberto. Ele espera que a lei de transpar\u00eancia facilite o acesso aos dados sobre o comportamento dos deputados brasileiros economizando o trabalho de busca e utilizando esse tempo para fazer mais an\u00e1lises sobre a pol\u00edtica no Congresso Nacional. <\/p>\n

A abrang\u00eancia da lei, que envolve todos os n\u00edveis de governo, inst\u00e2ncias de poder e entidades que recebam dinheiro p\u00fablico, tamb\u00e9m foi comemorada por defensores dessa lei. Assim, a lei brasileira passa a ser considerada uma das mais completas do mundo em termos de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e isso impacta diretamente na presta\u00e7\u00e3o de contas e no controle social.
\nO sigilo tamb\u00e9m foi retratado, definindo-se que qualquer documento considerado sigiloso por motivos de seguran\u00e7a nacional ser\u00e1 disponibilizado em dom\u00ednio p\u00fablico em no m\u00e1ximo 25 anos, de acordo com o grau de sigilo do documento p\u00fablico. Isso significa que nenhum dado p\u00fablico possuir\u00e1 o \u201csigilo eterno\u201d como j\u00e1 ocorreu no passado. <\/p>\n

Outro impacto da lei de transpar\u00eancia brasileira \u00e9 que ela enfatiza as novas tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, em especial a internet, incentivando e obrigando os entes p\u00fablicos a disponibilizarem as informa\u00e7\u00f5es na rede mundial de computadores. A internet passa a ser considerado um meio de f\u00e1cil acesso e com possibilidades de atingir um grande n\u00famero de pessoas. <\/p>\n

Grupos como o THackday, que discute a transpar\u00eancia dos dados governamentais na internet, comemoram o fato de a lei tamb\u00e9m definir os princ\u00edpios do governo aberto para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n

A ideia de governo aberto compreende que os dados p\u00fablicos devem ser divulgados o mais desagregado poss\u00edvel e em diferentes formatos, ou seja, a divulga\u00e7\u00e3o dos dados crus e que sejam poss\u00edveis de serem vistos em qualquer tipo de m\u00e1quina para que qualquer pessoa fa\u00e7a o uso que desejar desses dados. <\/p>\n

Apesar de os benef\u00edcios que a Lei de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas pode trazer, ainda existem algumas limita\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 a desigualdade entre os entes p\u00fablicos no pa\u00eds tanto na exist\u00eancia das pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas organizadas como na incapacidade de cumprir as exig\u00eancias da nova lei. \u00c9 necess\u00e1rio os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estarem preparados para disponibilizar seus dados e compreend\u00ea-los para garantir que a sociedade tenha acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es. A presta\u00e7\u00e3o positiva exigir\u00e1 um esfor\u00e7o dos governos para organizar e divulgar todos os seus dados. <\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma cr\u00edtica quanto ao recurso de documentos negados ao acesso p\u00fablico seja realizado por um \u00f3rg\u00e3o governamental, no caso do Governo Federal pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, e n\u00e3o por um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo como ocorre no M\u00e9xico, por exemplo. Isso traria menor isen\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es da publicidade de atos do governo. <\/p>\n

Por \u00faltimo, a lei exige que as informa\u00e7\u00f5es tenham linguagem f\u00e1cil, acess\u00edvel e atualizada. Cabe fiscalizar se esses requisitos v\u00e3o ser cumpridos. A partir do entendimento por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do cidad\u00e3o, a busca por uma maior transpar\u00eancia deve ser feita da maneira mais abrangente poss\u00edvel. <\/p>\n

Isso significa que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser divulgada de qualquer modo no Portal do Poder P\u00fablico como falsa demonstra\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia. Os dados devem estar dispon\u00edveis, localiz\u00e1veis e sujeitos a questionamento a qualquer momento por todos os interessados. <\/p>\n

Ainda h\u00e1 desafios a serem superados pelos entes p\u00fablicos brasileiros para garantir o efetivo acesso aos dados governamentais. Entretanto, o primeiro passo foi dado por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a transpar\u00eancia p\u00fablica. <\/p>\n

A exist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es governamentais facilmente acessadas por toda a sociedade tamb\u00e9m pode ser um primeiro passo para o aumento do controle social e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, pois se a divulga\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o garante por si s\u00f3 o efetivo controle e a participa\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 essencial para que eles ocorram em um segundo est\u00e1gio. N\u00e3o h\u00e1 como controlar, pesquisar ou participar sem conhecer o governo e as suas atividades.
\nFinalmente, o principal impacto da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil \u00e9 garantir que a regra seja a publicidade dos atos governamentais e o sigilo seja exce\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o ocorra a rela\u00e7\u00e3o inversa como j\u00e1 houve em outros per\u00edodos de nossa hist\u00f3ria. <\/p>\n

* Manuella Ribeiro Maia \u00e9 gestora de pol\u00edticas p\u00fablicas pela EACH-USP, pesquisadora da rede LogoLink\/P\u00f3lis e mestranda em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela FGV. <\/p>\n

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por Manuella Maia Ribeiro* (vers\u00e3o do artigo em pdf) A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na semana passada, dia 13 de abril, o projeto de lei n\u00ba 5.228, conhecido como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que regulamentar\u00e1 o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es governamentais conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Esta lei vai disponibilizar os procedimentos para os que entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios), os poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e entidades que utilizem o dinheiro p\u00fablico em suas atividades garantam o direito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es governamentais. A lei tamb\u00e9m apresenta as san\u00e7\u00f5es e as formas de recursos garantidas aos cidad\u00e3os caso n\u00e3o consigam acesso a esses dados. Al\u00e9m disso, define o grau de sigilo dos documentos p\u00fablicos e o per\u00edodo do sigilo das informa\u00e7\u00f5es contidas neles de acordo com esse grau. Apesar de ainda depender da aprova\u00e7\u00e3o no Senado para sua entrada em vigor, o Brasil passar\u00e1 a fazer parte de um grupo de pa\u00edses que adotam leis de transpar\u00eancia para garantir a publicidade e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Segundo o relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) sobre a liberdade de informa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado ano passado, principalmente, nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, vem expandindo o n\u00famero de pa\u00edses com leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Atualmente, mais de 80 pa\u00edses no mundo j\u00e1 regulamentam o acesso aos dados governamentais, como EUA, M\u00e9xico, Bulg\u00e1ria, Uganda, Peru e Jap\u00e3o. Na Am\u00e9rica Latina, o Brasil era um dos poucos pa\u00edses que ainda n\u00e3o tinham legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mesmo sendo garantida a transpar\u00eancia desde 1988. Na cria\u00e7\u00e3o da lei brasileira cabe ressaltar dois aspectos: ela foi apresentada pela Casa Civil em maio de 2009, sendo apensada a um projeto de lei j\u00e1 existente na C\u00e2mara dos Deputados desde 2003 e foi criada em colabora\u00e7\u00e3o com o F\u00f3rum de Direito de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas que re\u00fane mais de 20 entidades do pa\u00eds, entre elas, ABONG e IBASE. O F\u00f3rum tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel por pressionar o Congresso para a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei. Em um primeiro momento pode-se comemorar, mesmo que tardiamente em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que interrompe um ciclo de opacidade da gest\u00e3o p\u00fablica brasileira, pois, ao mesmo tempo em que o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o governamental era garantido, as regras do jogo para o acesso a esses dados n\u00e3o eram t\u00e3o claras. Esse \u00e9 o primeiro impacto dessa nova legisla\u00e7\u00e3o: permitir que as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam acessadas por qualquer interessado e haja uma efetiva resposta do Poder P\u00fablico sobre as suas atividades, incluindo prazos para a resposta aos cidad\u00e3os e formas de recurso definidas na lei. Al\u00e9m disso, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige uma presta\u00e7\u00e3o positiva dos governos, ou seja, imp\u00f5e o dever de divulgar seus dados, independente do pedido expresso de qualquer cidad\u00e3o ou entidade. Entre os dados exigidos est\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e dos dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades. H\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o desses entes p\u00fablicos n\u00e3o apenas de divulgar essas informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m disponibiliz\u00e1-las de modo que sejam facilmente acessadas, compreendidas, atualizadas, \u00edntegras e aut\u00eanticas. A divulga\u00e7\u00e3o dos dados se torna uma quest\u00e3o central n\u00e3o s\u00f3 para os cidad\u00e3os, mas tamb\u00e9m para as entidades que estudam ou controlam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os dados governamentais, preferencialmente prim\u00e1rios, que s\u00e3o disponibilizados integralmente servem de base para estat\u00edsticas, an\u00e1lises e controle sobre as atividades dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos realizadas principalmente por grupos de pesquisa e ONGs brasileiras. Um dos que acreditam nas mudan\u00e7as positivas da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica para os grupos que analisam o governo \u00e9 C\u00e9sar Zucco, professor de Ci\u00eancia Pol\u00edtica em Princeton e um dos fundadores do site Congresso Aberto. Ele espera que a lei de transpar\u00eancia facilite o acesso aos dados sobre o comportamento dos deputados brasileiros economizando o trabalho de busca e utilizando esse tempo para fazer mais an\u00e1lises sobre a pol\u00edtica no Congresso Nacional. A abrang\u00eancia da lei, que envolve todos os n\u00edveis de governo, inst\u00e2ncias de poder e entidades que recebam dinheiro p\u00fablico, tamb\u00e9m foi comemorada por defensores dessa lei. Assim, a lei brasileira passa a ser considerada uma das mais completas do mundo em termos de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e isso impacta diretamente na presta\u00e7\u00e3o de contas e no controle social. O sigilo tamb\u00e9m foi retratado, definindo-se que qualquer documento considerado sigiloso por motivos de seguran\u00e7a nacional ser\u00e1 disponibilizado em dom\u00ednio p\u00fablico em no m\u00e1ximo 25 anos, de acordo com o grau de sigilo do documento p\u00fablico. Isso significa que nenhum dado p\u00fablico possuir\u00e1 o \u201csigilo eterno\u201d como j\u00e1 ocorreu no passado. Outro impacto da lei de transpar\u00eancia brasileira \u00e9 que ela enfatiza as novas tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, em especial a internet, incentivando e obrigando os entes p\u00fablicos a disponibilizarem as informa\u00e7\u00f5es na rede mundial de computadores. A internet passa a ser considerado um meio de f\u00e1cil acesso e com possibilidades de atingir um grande n\u00famero de pessoas. Grupos como o THackday, que discute a transpar\u00eancia dos dados governamentais na internet, comemoram o fato de a lei tamb\u00e9m definir os princ\u00edpios do governo aberto para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A ideia de governo aberto compreende que os dados p\u00fablicos devem ser divulgados o mais desagregado poss\u00edvel e em diferentes formatos, ou seja, a divulga\u00e7\u00e3o dos dados crus e que sejam poss\u00edveis de serem vistos em qualquer tipo de m\u00e1quina para que qualquer pessoa fa\u00e7a o uso que desejar desses dados. Apesar de os benef\u00edcios que a Lei de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas pode trazer, ainda existem algumas limita\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 a desigualdade entre os entes p\u00fablicos no pa\u00eds tanto na exist\u00eancia das pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas organizadas como na incapacidade de cumprir as exig\u00eancias da nova lei. \u00c9 necess\u00e1rio os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estarem preparados para disponibilizar seus dados e compreend\u00ea-los para garantir que a sociedade tenha acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es. A presta\u00e7\u00e3o positiva exigir\u00e1 um esfor\u00e7o dos governos para organizar e divulgar todos os seus dados. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma cr\u00edtica quanto ao recurso de documentos negados ao acesso p\u00fablico seja realizado por um \u00f3rg\u00e3o governamental, no caso do Governo Federal pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, e n\u00e3o por um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo como ocorre no M\u00e9xico, por exemplo. Isso traria menor isen\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es da publicidade de atos do governo. Por \u00faltimo, a lei exige que as informa\u00e7\u00f5es tenham linguagem f\u00e1cil, acess\u00edvel e atualizada. Cabe fiscalizar se esses requisitos v\u00e3o ser cumpridos. A partir do entendimento por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do cidad\u00e3o, a busca por uma maior transpar\u00eancia deve ser feita da maneira mais abrangente poss\u00edvel. Isso significa que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser divulgada de qualquer modo no Portal do Poder P\u00fablico como falsa demonstra\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia. Os dados devem estar dispon\u00edveis, localiz\u00e1veis e sujeitos a questionamento a qualquer momento por todos os interessados. Ainda h\u00e1 desafios a serem superados pelos entes p\u00fablicos brasileiros para garantir o efetivo acesso aos dados governamentais. Entretanto, o primeiro passo foi dado por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a transpar\u00eancia p\u00fablica. A exist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es governamentais facilmente acessadas por toda a sociedade tamb\u00e9m pode ser um primeiro passo para o aumento do controle social e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, pois se a divulga\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o garante por si s\u00f3 o efetivo controle e a participa\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 essencial para que eles ocorram em um segundo est\u00e1gio. N\u00e3o h\u00e1 como controlar, pesquisar ou participar sem conhecer o governo e as suas atividades. Finalmente, o principal impacto da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil \u00e9 garantir que a regra seja a publicidade dos atos governamentais e o sigilo seja exce\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o ocorra a rela\u00e7\u00e3o inversa como j\u00e1 houve em outros per\u00edodos de nossa hist\u00f3ria. * Manuella Ribeiro Maia \u00e9 gestora de pol\u00edticas p\u00fablicas pela EACH-USP, pesquisadora da rede LogoLink\/P\u00f3lis e mestranda em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela FGV.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[163,162,161],"class_list":["post-175","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-constituicao","tag-informacao-publica","tag-instituto-polis"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}