1) Continuidade dos investimentos \u2013 Mais 2 milh\u00f5es de unidades
\nhabitacionais
\n\u00b7 Investimentos previstos at\u00e9 2014 \u2013 R$ 71,7 bilh\u00f5es (R$ 62,2 bilh\u00f5es OGU
\n+ R$ 9,5 bilh\u00f5es FIN)
\n\u00b7 60% das unidades para fam\u00edlias com renda mensal limitada a R$ 1.395,00
\n\u00b7 Diretrizes b\u00e1sicas do PMCMV:
\n_ redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional;
\n_ distribui\u00e7\u00e3o de renda e inclus\u00e3o social; e
\n_ dinamiza\u00e7\u00e3o do setor da constru\u00e7\u00e3o civil e gera\u00e7\u00e3o de trabalho
\ne renda
\n\u00b7 Redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional:
\n_ produ\u00e7\u00e3o habitacional para fam\u00edlias de baixa renda;
\n_ subs\u00eddio de acordo com a capacidade de pagamento das
\nfam\u00edlias
\n_ fundo garantidor para redu\u00e7\u00e3o do risco do financiamento
\n_ barateamento dos custos cartoriais<\/p>\n
2) Maior controle no processo de concess\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es
\n\u00b7 Institui\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de Benefici\u00e1rios de programas
\nhabitacionais ou rurais e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas urbanas.
\n\u00b7 Subven\u00e7\u00e3o destinada a fam\u00edlias com renda limitada a R$ 1.395,00
\nconcedida ao longo de 120 presta\u00e7\u00f5es.
\n\u00b7 Regras para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a fam\u00edlias com renda
\nlimitada a R$ 1.395,00 \u2013 quita\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida admitida somente
\nsem a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; e veda\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade ou
\ncess\u00e3o do im\u00f3vel sem a respectiva quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.
\n\u00b7 Concess\u00e3o uma \u00fanica vez da subven\u00e7\u00e3o – por benefici\u00e1rio e por im\u00f3vel.<\/p>\n
3) Compromisso com a sustentabilidade dos empreendimentos, ap\u00f3s entrega
\ndas chaves
\n\u00b7 Repasse de recursos do OGU para execu\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico e social
\np\u00f3s-ocupa\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais \u2013 responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o
\ndos estados, munic\u00edpios e DF, que aderirem ao PMCMV.<\/p>\n
4) Amplia\u00e7\u00e3o do PMCMV em capitais e \u00e1reas centrais
\n\u00b7 Possibilidade de produ\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de unidade comercial nos
\nempreendimentos habitacionais multifamiliares (renda mensal limitada a R$
\n1.395,00), para fins de apoio financeiro ao custeio do condom\u00ednio.<\/p>\n
5) Possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do PMCMV em \u00e1reas em processo de
\ndesapropria\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es de urbaniza\u00e7\u00e3o de assentamentos
\nprec\u00e1rios
\n\u00b7 Possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o dos direitos de posse em que estiver
\nimitido o estado ou munic\u00edpio.
\n\u00b7 Ao final do processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico dever\u00e1
\ntransferir o direito de propriedade do im\u00f3vel ao FAR e, este \u00faltimo, ao
\nbenefici\u00e1rio final.<\/p>\n
6) Maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher chefe de fam\u00edlia \u2013 Renda mensal limitada a R$
\n1.395,00
\n\u00b7 Contratos no \u00e2mbito do PMCMV ou de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria
\nde interesse social promovidos pela Uni\u00e3o, estados, DF ou munic\u00edpios,
\npoder\u00e3o ser firmados sem a outorga do c\u00f4njuge – (excetuam-se os contratos do
\nFGTS).<\/p>\n
7) Aprimoramento dos procedimentos de registro de im\u00f3veis e regulariza\u00e7\u00e3o
\nfundi\u00e1ria institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 11.977, de 2009
\n\u00b7 Regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas antes do processo final de desapropria\u00e7\u00e3o.
\n\u00b7 Aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e legitima\u00e7\u00e3o
\nde posse<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1) Continuidade dos investimentos \u2013 Mais 2 milh\u00f5es de unidades habitacionais \u00b7 Investimentos previstos at\u00e9 2014 \u2013 R$ 71,7 bilh\u00f5es (R$ 62,2 bilh\u00f5es OGU + R$ 9,5 bilh\u00f5es FIN) \u00b7 60% das unidades para fam\u00edlias com renda mensal limitada a R$ 1.395,00 \u00b7 Diretrizes b\u00e1sicas do PMCMV: _ redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional; _ distribui\u00e7\u00e3o de renda e inclus\u00e3o social; e _ dinamiza\u00e7\u00e3o do setor da constru\u00e7\u00e3o civil e gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda \u00b7 Redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional: _ produ\u00e7\u00e3o habitacional para fam\u00edlias de baixa renda; _ subs\u00eddio de acordo com a capacidade de pagamento das fam\u00edlias _ fundo garantidor para redu\u00e7\u00e3o do risco do financiamento _ barateamento dos custos cartoriais 2) Maior controle no processo de concess\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es \u00b7 Institui\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de Benefici\u00e1rios de programas habitacionais ou rurais e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas urbanas. \u00b7 Subven\u00e7\u00e3o destinada a fam\u00edlias com renda limitada a R$ 1.395,00 concedida ao longo de 120 presta\u00e7\u00f5es. \u00b7 Regras para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a fam\u00edlias com renda limitada a R$ 1.395,00 \u2013 quita\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida admitida somente sem a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; e veda\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade ou cess\u00e3o do im\u00f3vel sem a respectiva quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. \u00b7 Concess\u00e3o uma \u00fanica vez da subven\u00e7\u00e3o – por benefici\u00e1rio e por im\u00f3vel. 3) Compromisso com a sustentabilidade dos empreendimentos, ap\u00f3s entrega das chaves \u00b7 Repasse de recursos do OGU para execu\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico e social p\u00f3s-ocupa\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais \u2013 responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o dos estados, munic\u00edpios e DF, que aderirem ao PMCMV. 4) Amplia\u00e7\u00e3o do PMCMV em capitais e \u00e1reas centrais \u00b7 Possibilidade de produ\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de unidade comercial nos empreendimentos habitacionais multifamiliares (renda mensal limitada a R$ 1.395,00), para fins de apoio financeiro ao custeio do condom\u00ednio. 5) Possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do PMCMV em \u00e1reas em processo de desapropria\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es de urbaniza\u00e7\u00e3o de assentamentos prec\u00e1rios \u00b7 Possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o dos direitos de posse em que estiver imitido o estado ou munic\u00edpio. \u00b7 Ao final do processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico dever\u00e1 transferir o direito de propriedade do im\u00f3vel ao FAR e, este \u00faltimo, ao benefici\u00e1rio final. 6) Maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher chefe de fam\u00edlia \u2013 Renda mensal limitada a R$ 1.395,00 \u00b7 Contratos no \u00e2mbito do PMCMV ou de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social promovidos pela Uni\u00e3o, estados, DF ou munic\u00edpios, poder\u00e3o ser firmados sem a outorga do c\u00f4njuge – (excetuam-se os contratos do FGTS). 7) Aprimoramento dos procedimentos de registro de im\u00f3veis e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 11.977, de 2009 \u00b7 Regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas antes do processo final de desapropria\u00e7\u00e3o. \u00b7 Aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e legitima\u00e7\u00e3o de posse<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[304],"class_list":["post-466","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-programa-minha-casa-minha-vida"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=466"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/466\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sammyacury.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}