CAU aprovado no Senado Federal – Só falta a Sanção Presidencial

PLENÁRIO / Votações
21/12/2010 – 19h47
Senado aprova regulamentação da profissão de arquiteto e urbanista
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei da Câmara (PLC) 190/10, que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista. O projeto, que vai à sanção presidencial, também cria o conselho nacional (CAU/BR) e conselhos estaduais específicos para esses profissionais, que, até então, eram representados pelo Conselho Federal (Confea) e pelos Conselhos Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas).
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara na última terça-feira (16). No Senado, foi apreciada diretamente no Plenário, onde recebeu parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
De acordo com o projeto, o CAU/BR deverá especificar as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Caberá ainda à entidade manter um cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, com o currículo dos cursos oferecidos.
A proposta de regulamentação profissional substitui a legislação atual. De acordo com as entidades profissionais, pela primeira vez os arquitetos terão uma regulamentação própria, totalmente desvinculada da regulamentação profissional de engenheiros.
O PLC 190/10 dispõe que entre as tarefas dos arquitetos estão a direção de obras e a elaboração de orçamento, seja no campo da arquitetura propriamente dita, da arquitetura de interiores ou do planejamento urbano, entre outros.
Para exercer a profissão, o arquiteto e urbanista deverá ter registro profissional no CAU de seu estado. Esse registro permitirá sua atuação em todo o País. Os requisitos para o exercício da profissão serão a capacidade civil e o diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, emitido por faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação. Também deverão registrar-se no CAU as empresas de arquitetura e urbanismo.
Raíssa Abreu / Agência Senado
Com informações da Agência Câmara
21/12/2010
SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntada às fls. 94/98, Dossiê da Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
21/12/2010
ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, é
proferido pelo Senador Eduardo Azeredo o Parecer nº 1.856/2010 – PLEN, em substituição às Comissões de
Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, pela aprovação da matéria. Aprovado o projeto. À
sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
21/12/2010
SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa – Tramitação de Matérias