por Manuella Maia Ribeiro* (versão do artigo em pdf) A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, dia 13 de abril, o projeto de lei nº 5.228, conhecido como Lei de Acesso à Informação Pública, que regulamentará o acesso às informações governamentais conforme previsto na Constituição. Esta lei vai disponibilizar os procedimentos para os que entes federativos (União, Estados e municípios), os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entidades que utilizem o dinheiro público em suas atividades garantam o direito às informações governamentais. A lei também apresenta as sanções e as formas de recursos garantidas aos cidadãos caso não consigam acesso a esses dados. Além disso, define o grau de…